ato jurídico

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ato jurídico

/ˈa.tu ʒuˈɾi.d͡ʒi.ku/ Brazil, IPA
/ˈa.tu ʒuˈɾi.di.ku/ Portugal, IPA

Where it comes from

(Morfologia) Vocábulo composto de ato + jurídico, conceito proposto na corrente germânica da Escola Histórica do Direito, em especial nas ideias de Friedrich Carl von Savigny.

phrase

nome dado a toda ação lícita que tenha por objetivo a aquisição, proteção, transferência, modificação ou extinção de um direito e cuja validade requer um sujeito capaz para sua realização, que seu objeto seja lícito e, se for o caso, que obedeça a uma forma definida pela legislação ou, na sua omissão, que não seja proibida por lei Nota: os atos jurídicos podem ser comissivos, quando importam em fazer algo, ou omissivos, quando implicam em deixar de realizar algo; formais ou não

In English

juristic act volitional act intended to bring about legal effects
juridical act volitional act intended to bring about legal effects

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"ato jurídico." Wiktionary, via Micwyn, micwyn.com/word/pt/ato%20jur%C3%ADdico. Accessed 6 Nov. 2026.

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ato jurídico. (n.d.). In Wiktionary, via Micwyn. Retrieved November 6, 2026, from https://micwyn.com/word/pt/ato%20jur%C3%ADdico

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"ato jurídico." Wiktionary, via Micwyn. Accessed November 6, 2026. https://micwyn.com/word/pt/ato%20jur%C3%ADdico.

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